Pagamento parcial da pensão alimentícia não revoga decreto de prisão

Último dia para inscrição no curso preparatório à magistratura

10ª VT de Brasília homologa acordo do Carrefour contra discriminação

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente que teve cofre roubado

Tribunal de Justiça de São Paulo abre 120 vagas de juiz

Padronização de capas de processos vigora a partir de hoje

Radialista condenado por injuriar juiz

AMB quer fim de resolução que impede juiz de dar aula

Cobrapol contesta lei que impede o exercício da advocacia por policiais civis

Advogados do deputado João Batista pedem liberação dos R$ 10 mi apreendidos

Gratificação por produtividade só pode ser garantida se houver comprovação

Tribunais tiram férias e descumprem decisão do CNJ

Tribunal de Justiça do PA cancela férias coletivas

Esposa pode ter aposentadoria rural, mesmo sendo marido trabalhador urbano, reconhece Turma Nacional

Indeferidos Habeas Corpus do acusado de adulterar combustível em Novo Hamburgo

A Câmara de Plantão Criminal do Tribunal de Justiça indeferiu pedido liminar em dois Habeas Corpus impetrados em favor de Márcio Araújo Noronha, acusado de integrar quadrilha internacional envolvida na fabricação e distribuição de combustível adulterado com sede em Novo Hamburgo.

Estado de Santa Catarina contesta ações contra casas de bingo

O Estado de Santa Catarina está contestando no Supremo Tribunal Federal a legalidade de três ações civis públicas (ACPs) propostas contra 35 estabelecimentos de jogos de bingo de Santa Catarina, que tramitam na Justiça Federal do Estado.

Ação anulatória de débito fiscal. Taxas de licença para publicidade (TLP) e para funcionamento em horário especial (TLFHE). Arts. 342 e 347 da Lei municipal n. 5.054, de 6.1.1997.

A cobrança das taxas de licença para publicidade (TLP) e para funcionamento em horário especial (TLFHE) é legítima, pois fundamentada no exercício regular do poder de polícia do Município.

ICMS. Construção civil. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Exigibilidade. Ausência de comprovação quanto a destinação dos produtos adquiridos.

A Natureza Jurídica do Abono de Permanência

O presente artigo discorre sobre a Natureza Jurídica do Abono de Permanência

Tributário e constitucional. ISSQN. ECT. Serviços postais.

Imunidade tributária recíproca. Impenhorabilidade de bens. Decreto-lei 509/1969.